Respostas a perguntas frequentes


O que é o Fundo de Resolução e para que serve?

O Fundo de Resolução é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objeto principal apoiar o financiamento da aplicação de medidas de resolução que sejam determinadas pelo Banco de Portugal.



O que são medidas de resolução?

Medidas de resolução são medidas que o Banco de Portugal pode adotar junto de instituições financeiras que se encontrem em sérias dificuldades, tendo em vista:

  • Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais;
  • Acautelar o risco sistémico, isto é, a possibilidade de que a situação da instituição que se encontra em dificuldades tenha implicações nefastas no conjunto do sistema financeiro nacional ou se repercute na atividade económica;
  • Salvaguardar os interesses dos contribuintes e proteger o erário público;
  • Salvaguardar a confiança dos depositantes.

As medidas de resolução aplicam-se, assim, quando já não existem condições para que determinada instituição continue a exercer a sua atividade de forma autónoma e contemplam, essencialmente, dois tipos de medidas concretas:

  • A alienação, parcial ou total, do património da instituição que se encontre em dificuldades financeiras para uma ou mais instituições autorizadas a desenvolver as atividades em causa;
  • A constituição de um banco de transição e a transferência, parcial ou total, do património da instituição que se encontre em dificuldades financeiras para esse banco.


Em que momento é que uma instituição pode ser objeto de medidas de resolução?

A lei estabelece que a aplicação de medidas de resolução pode ocorrer quando uma instituição de crédito ou empresa de investimento abrangida pelo regime não cumpra, ou esteja em sério risco de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, e se a aplicação de tais medidas for considerada como indispensável para a prossecução das finalidades que as medidas visam atingir (vide resposta à Questão 2).
Considera-se que uma instituição está em sério risco de não cumprir os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da atividade se se verificar alguma das seguintes situações, ou existir fundadas razões para considerar que a curto prazo elas se podem verificar:

  • A instituição ter prejuízos suscetíveis de consumir o respetivo capital social;
  • Os ativos da instituição tornarem-se inferiores às respetivas obrigações;
  • A instituição estar impossibilitada de cumprir as suas obrigações.


Que instituições estão abrangidas pelo regime da resolução?

As medidas de resolução podem ser aplicadas às seguintes instituições:

  • Instituições de crédito com sede em Portugal;
  • Empresas de investimento previstas no n.º 2 do artigo 199.º -I do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (nomeadamente, empresas de investimento que exerçam as atividades de execução de ordens por conta de clientes ou de negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros, ou que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada de uma instituição de crédito;
  • Sucursais de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia;
  • Sucursais de instituições financeiras com sede em países que não sejam membros da União Europeia e que exerçam as atividades de execução de ordens por conta de clientes ou de negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros;
  • As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

A participação destas instituições no Fundo de Resolução é obrigatória. Para uma consulta da lista nominativas das instituições que participam no Fundo, é favor consultar a área deste site sob a designação de “Instituições participantes”, na secção com informação mais detalhada sobre o Fundo de Resolução.



Quem é o responsável pela gestão do Fundo de Resolução?

O Fundo é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros, sendo o presidente um elemento do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, um segundo membro é designado pelo membro do governo responsável pela área das finanças e o terceiro membro é designado por acordo entre o Banco de Portugal e o membro do governo responsável pela área das finanças.



A quem é que o Fundo de Resolução presta contas da sua atividade?

A atividade do Fundo é acompanhada pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, que zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao Ministro de Estado e das Finanças, para aprovação, o relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. As contas do Fundo também estão sujeitas à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.



Como é que o Fundo de Resolução obtém os recursos financeiros indispensáveis ao bom desempenho das suas funções?

O Fundo de Resolução é dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos do n.º 1 do artigo 153.º-B do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Assim, o Fundo dispõe de recursos próprios, que gere de forma autónoma com o objetivo de preservar o respetivo valor e assegurar a liquidez.
As principais fontes de recursos do Fundo são as contribuições iniciais e as contribuições periódicas (anuais) das instituições de crédito participantes, as receitas da contribuição sobre o sector bancário, criada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro e os rendimentos da aplicação de recursos.
No caso de os recursos do Fundo não serem suficientes para fazer face às suas responsabilidades, o Fundo pode ainda obter contribuições especiais junto das instituições participantes.
O Fundo pode ainda recorrer a empréstimos, incluindo, em circunstâncias excecionais, junto do Estado, que aliás também pode prestar garantias ao Fundo para obtenção de financiamento.
Além disso, pode ser determinado que, para além das contribuições especiais, as instituições participantes disponibilizem ainda garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos.



O Fundo de Resolução oferece alguma garantia aos depósitos das instituições nele participantes?

Não. A garantia aos depósitos é proporcionada pelo Fundo de Garantia de Depósitos, nos termos das normas constantes do Título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, neste último caso quando se trate de depósitos constituídos junto de caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo. Para mais informações sobre a garantia de depósitos em Portugal consultar o website do Fundo de Garantia de Depósitos (www.fgd.pt), ou o website do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (www.fgcam.pt) ou a corresponde área do Portal do Cliente Bancário (http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/DireitosdosClientes/GarantiadeDepositos/Paginas/default.aspx).

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