Diplomas legais e regulamentares relevantes

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras:

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (versão consolidada)

Resumo: Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). O regime jurídico do Fundo de Resolução encontra-se estabelecido no Título VIII-A.



Regulamento do Fundo de Resolução:

Portaria nº 420/2012, de 21 de dezembro

Resumo: Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução.



Regime de contribuições para o Fundo de Resolução:

Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão de 21 de outubro de 2014

Resumo:Este Regulamento complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução, sendo diretamente aplicável no cálculo das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução.

Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março

Resumo:Prevê a possibilidade de serem cobradas contribuições periódicas e especiais adicionais destinadas a possibilitar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Fundo de Resolução por força da prestação de apoio financeiro a medidas de resolução aplicadas até 31 de dezembro de 2014.

Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro

Resumo:Estabelece o método de determinação das contribuições periódicas e especiais adicionais para o Fundo de Resolução, previstas no n.º 5 do artigo 14.º da Lei 23-A/2015, de 26 de março.



Avisos do Banco de Portugal

Aviso n.º 1/2013

Resumo:Define o método e os procedimentos a adotar no âmbito do apuramento das contribuições periódicas adicionais para o Fundo de Resolução, previstas no n.º 5 do artigo 14.º da Lei 23-A/2015, de 26 de março.

Instruções do Banco de Portugal

Instrução n.º 6/2013

Resumo:Define os modelos de reporte a efetuar pelas instituições participantes, para efeitos de apuramento do valor das contribuições periódicas adicionais para o Fundo de Resolução, previstas no n.º 5 do artigo 14.º da Lei 23-A/2015, de 26 de março.

Instrução n.º 19/2015

Resumo:Fixa em 0,02% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2016.



Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras disponível em http://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/RegimeGeral.pdf.

Avisos Legais

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