Financiamento do Fundo de Resolução

Os recursos financeiros do Fundo de Resolução provêm, no essencial, das contribuições, iniciais e periódicas, das instituições participantes, do produto da contribuição sobre o sector bancário, criada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro e dos rendimentos da aplicação de recursos.

A imposição de contribuições sobre as instituições financeiras que podem vir a ser objeto de medidas de resolução visa acumular antecipadamente os recursos que podem vir a ser necessários para financiar a aplicação de medidas de resolução a alguma ou algumas dessas instituições.

Àquelas fontes de financiamento podem ainda acrescer:
i) Contribuições especiais das instituições participantes, no caso de os recursos do Fundo se mostrarem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações;
ii) Obtenção de garantias, pessoais ou reais, das instituições participantes para efeitos de obtenção de empréstimos; e
iii) Excecionalmente, empréstimos ou garantias do Estado.

A gestão dos recursos financeiros do Fundo de Resolução é realizada de forma independente, sob orientação da Comissão Diretiva, e seguindo um plano de aplicações financeiras acordado entre o Fundo e o Banco de Portugal.

Os recursos financeiros que venham a ser disponibilizados pelo Fundo de Resolução no âmbito da aplicação de medidas de resolução conferem-lhe um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objeto da medida de resolução, no montante correspondente aos recursos disponibilizados. Esse crédito beneficia de privilégios creditórios gerais sobre os restantes credores comuns da instituição.

Avisos Legais

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