O regime de resolução instituído pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, o qual introduziu uma significativa alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, teve lugar uma revisão profunda do regime de saneamento de instituições de crédito, anteriormente em vigor, e a sua substituição por uma nova abordagem de intervenção do Banco de Portugal junto de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em dificuldades financeiras. As medidas previstas no novo regime visam, consoante os casos, recuperar ou preparar a liquidação ordenada de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em situação de dificuldade financeira, e contemplam três fases de intervenção pelo Banco de Portugal, designadamente as fases de intervenção corretiva, administração provisória e resolução.

As medidas de resolução, mais concretamente, poderão aplicar-se quando uma instituição de crédito ou empresa de investimento abrangida pelo regime não cumpra, ou esteja em sério risco de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, se a aplicação de tais medidas for considerada como indispensável para a prossecução de pelo menos uma das finalidades seguintes:

  • Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais;
  • Acautelar o risco sistémico;
  • Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público;
  • Salvaguardar a confiança dos depositantes.

Para efeitos de aplicação de medidas de resolução, considera-se que uma instituição está em sério risco de não cumprir os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da atividade se se verificar alguma das seguintes situações, ou se existirem fundadas razões para considerar que a curto prazo elas se podem verificar:

  • A instituição tem prejuízos suscetíveis de consumir o respetivo capital social;
  • Os ativos da instituição tornaram-se inferiores às respetivas obrigações;
  • A instituição está impossibilitada de cumprir as suas obrigações.

As medidas de resolução compreendem, especificamente:

  • A alienação, parcial ou total, do património da instituição que se encontre em dificuldades financeiras para uma ou mais instituições autorizadas a desenvolver as atividades em causa;
  • A constituição de um banco de transição e a transferência, parcial ou total, do património da instituição que se encontre em dificuldades financeiras para esse banco.

Atendendo à importância de – por razões de salvaguarda da estabilidade financeira – serem preservados determinados credores da instituição que se encontra em dificuldades, poderá haver a necessidade de apoiar o financiamento de determinados passivos da instituição visada. É da eventual insuficiência de ativos alienados ou transferidos face ao valor dos passivos a preservar que emerge a necessidade de uma entrada de fundos para o financiamento da aplicação de medida de resolução.

É neste contexto que se deve entender o papel do Fundo de Resolução, enquanto prestador dos meios financeiros necessários à viabilização da aplicação de medidas de resolução. As modalidades de apoio financeiro do Fundo de Resolução podem contemplar, entre outras, a realização de transferências para o banco adquirente de ativos e passivos ou para o banco de transição, a prestação de garantias, ou a concessão de empréstimos, e ainda a realização do capital social de bancos de transição.

Note-se que o Fundo de Garantia de Depósitos também pode apoiar financeiramente a aplicação de medidas de resolução, mas exclusivamente quando se trate da transferência dos depósitos constituídos junto da instituição em dificuldades para uma outra instituição de crédito autorizada a receber depósitos ou para um banco de transição, e apenas pelo montante necessário para cobrir a diferença entre os depósitos garantidos que sejam alienados ou transferidos e o valor dos ativos alienados ou transferidos, não podendo o financiamento pelo FGD ser, em circunstância alguma, superior ao custo de reembolsar diretamente os depositantes.

A aplicação de medidas de resolução não depende do consentimento dos acionistas, nem das partes em contratos relacionados com ativos, passivos, extrapatrimoniais ou ativos sob gestão e implica automaticamente a suspensão dos órgãos de administração e fiscalização da instituição que é objeto das medidas.



Página em atualização

Alerta-se que a informação constante desta página ainda não contempla as alterações legislativas introduzidas pela Lei 23-A/2015, de 26 de março, pelo que estamos a trabalhar na sua atualização. Para obter uma informação atualizada sobre o Fundo por favor consulte o disposto na versão atual do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras disponível em http://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/RegimeGeral.pdf.

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